EUA, UE e o concurso MAPA
EUA, UE e o concurso MAPA

Já se encontra no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG solicitação da parte do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, para realização de concurso para Auditores Fiscais Federais Agropecuários – AFFA.

O MAPA solicitou a contratação de 1611 AFFAs, que serão distribuídos da seguinte forma: 1004 médicos veterinários, 448 engenheiros agrônomos, 77 químicos, 46 zootecnistas e 36 farmacêuticos.

Embora todas as áreas de atuação dos AFFAs estejam com déficit, visto que o último concurso ocorreu em 2014, a urgência do Ministério da Agricultura se dá em função das restrições impostas pelos Estados Unidos e questionamentos da União Europeia, referentes as garantias oficiais do Governo Brasileiro quanto às carnes exportadas.

O próprio Ministro da Agricultura, Blairo Maggi, já se posicionou frente ao enorme déficit de pessoal. Recentemente afirmou: “No Paraná tem uma planta pronta para abrir, com capacidade para abater 2,5 mil cabeças por dia, mas está fechada porque não temos profissionais do ministério. É uma vergonha!”

Não existe dúvida de que a saída legal para o entrave é a realização de concurso público. Mas diante das dificuldades orçamentárias começam a surgir ideias mirabolantes, no clássico “jeitinho brasileiro”, para tentar burlar as exigências dos países importadores e, de certa forma, negligenciar a saúde pública.

Primeiro se aventou a possibilidade de contratação temporária de trezentos médicos veterinários por parte do Ministério da Agricultura. Ideia esta que parece não ter prosperado, visto que além de não ter amparo legal, frente a tipicidade de atividades próprias do estado (como são delegados de polícia, promotores e as de AFFA), o concurso também teria que ser autorizado pelo MPOG e estaria sujeito aos mesmos ritos de um concurso definitivo.

Agora o MAPA chegou a sugerir que o Exército Brasileiro ceda estes médicos veterinários para desempenhar as atividades de inspeção dentro das plantas frigoríficas. Ocorre que o Exército não dispõe de um quantitativo tão amplo destes profissionais que possa ceder, sem que tenha prejuízos nas suas atribuições.

O Ministério da Agricultura tenta se amparar em uma inverdade: que a situação é emergencial. Quando na verdade trata-se da mais clara e evidente falta de planejamento. Além do mais, o próprio MAPA já havia se comprometido em Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público Federal a promover concursos anuais visando suprir o déficit que todos já conheciam e que foram objeto de várias ações judiciais espalhadas pelo País.

O ministro da agricultura revelou que o Mapa estuda apresentar um novo modelo de inspeção federal. Tendo confirmado que o Ministério contratou uma empresa de consultoria para fazer um estudo sobre as formas de inspeção animal nos outros países. “É preciso deixar claro o que é obrigação do Estado, o que é poder de polícia e onde o Estado não pode botar a mão”, declarou.

O PROBLEMA TENDE A AUMENTAR

Já em uma situação crítica, parece que as expectativas não são das mais animadoras.

Quando da premiada delação dos bandidos (confessos) da J&F (detentores das marcas JBS/FRIBOI, VIGOR e SEARA) junto à procuradoria Geral da República, estes se comprometeram a entregar uma relação de servidores públicos do Ministério da Agricultura que recebiam uma espécie de mesada para atuarem nas empresas do grupo.

Segundo o empresário delator Wesley Batista afirmou ao MPF, o que ocorre é que o Ministério da Agricultura “não dispõe de auditores fiscais agropecuários em número sequer próximo da suficiência para que os horários de funcionamento dos abatedouros frigoríficos tenham cobertura integral” e afirma que tal prática não visava lucro e, mesmo nos casos em que existia flexibilização, “não provocava riscos a saúde”.

Se comprovada a existência desta prática, será mais um golpe na credibilidade do serviço de inspeção sanitário nacional.

Pelo premiado acordo homologado pelo STF, a JBS deveria entregar a relação destes funcionários públicos no prazo de até 120 dias. As investigações decorrentes deverão ficar a cargo da Delegacia de Combate à Corrupção e Desvio de Verbas Públicas (DELECOR) da Polícia Federal no Paraná, que contempla as investigações da operação “Carne Fraca”.

Existia previsão legal para que funcionários do Serviço de Inspeção Federal recebessem gratuitamente das empresas (quando estas fossem situadas na zona rural ou sub-urbana) habitação adequada, transporte e alimentação. Mas em 2015, através do Decreto 8.444, de 06 de maio de 2015, da então presidente Dilma Russef, foram revogados o direito a habitação e transporte. Mais recentemente, com a publicação do novo RIISPOA – Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal (Decreto 9.013, de 29 de março de 2017) os funcionários perderam o direito a alimentação gratuita, que era garantido desde o ano de 1.952, data do Decreto anterior (que foi revogado).

SAÚDE E INSPEÇÃO ANIMAL

 

 

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