MPF em defesa da saúde do consumidor
MPF em defesa da saúde do consumidor

     Após o Ministério Público Federal em Mato Grosso, Rondônia e Santa Catarina ingressarem com ações civis públicas contra o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), por permitir que pessoas não autorizadas por Lei executem a inspeção de produtos de origem animal, o que poderia por em risco a saúde dos consumidores, foi a vez do MPF/DF propor ação semelhante.

     O Ministério Público Federal (MPF) propôs uma ação civil pública visando assegurar que a fiscalização da produção e venda de produtos de origem animal e vegetal seja feita exclusivamente por Fiscais Federais Agropecuários, conforme estabelece a legislação. Nesta ação impetrada pelo MPF do Distrito Federal pede que a União seja obrigada a desfazer os acordos de cooperação técnica firmados com estados e municípios. Estas parcerias foram objetos de investigações que, segundo o MPF, evidenciaram uma irregularidade: o desempenho de uma atividade típica de Estado por pessoas que não integram a carreira federal. A ação pede, ainda, que o MAPA nomeie candidatos aprovados em 2014 para o cargo de Fiscal Federal na especialidade medicina veterinária.

      Ao justificar a necessidade de providências, a Procuradora da República Ana Carolina Oliveira Tannús afirmou que não se trata apenas de questionar a legalidade de contratos ou convênios administrativos, mas de impedir medidas que podem atingir a saúde do consumidor, o mercado econômico interno e até a confiança do Brasil no cenário internacional. Também é mencionado o fato de o MAPA não ter acatado recomendação enviada pelo MPF, em setembro do ano passado, com o propósito de corrigir as irregularidades sem a necessidade de processo judicial.

MPF      Outro argumento apresentado foi o de que a inspeção prevista nos acordos fere normas como a lei que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. A ação menciona também outro aspecto, que coloca em xeque a validade dos convênios firmados pelo MAPA. “Adiciona-se aos já questionados acordos o fato de que a maioria desses conveniados não é sequer servidor público do município, mas originam-se da contratação de mão de obra sem a submissão às regras constitucionais, ou seja, sem a realização de concurso público”, detalha.

     Segundo dados repassados pelo próprio MAPA ao Ministério Público a deficiência do quadro de Fiscais Federais Agropecuários é apontada como a principal causa para elaboração e manutenção dos acordos de cooperação técnica entre União e municípios. Segundo o MPF em 2012, por exemplo o MAPA informou possuir 930 fiscais agropecuários médicos veterinários enquanto o ideal seria 2.640 profissionais. Outra nota técnica deixa claro que seria necessário prover 885 cargos vagos de fiscal agropecuário.

     O MPF/DF lembra na ação que o único concurso realizado até o momento, aconteceu em 2014, quando foram ofertadas 232 vagas para Fiscal Federal Agropecuário e que parte dos aprovados nesse processo seletivo ainda não foi nomeada pelo governo que, por outro lado e, contrariando a legislação continua firmando acordos de cooperação com municípios.

     A ação civil pública ainda será analisada pela Justiça Federal, em Brasília. Entre os pedidos apresentados pelo MPF está a concessão de liminar para garantir o desfazimento imediato de acordos de cooperação técnica, com exceção dos estados de Mato Grosso, Santa Catarina e Rondônia, onde o tema é objeto de discussão judicial. Também foi solicitado que o juiz determine a nomeação imediata dos candidatos excedentes no concurso realizado em 2014, “em número suficiente para substituição dos servidores conveniados das unidades restantes” e, por fim, o MPF pretende que a Justiça suspenda a validade do concurso - prevista para terminar em julho desse ano - até o julgamento final da ação.

Fonte: Assessoria de Comunicação MPF/DF

 

 

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