Projeto de Lei 334/2015
Projeto de Lei 334/2015

Foi aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural o Projeto de Lei 334/2015, de autoria do Deputado Marco Tebaldi (PSDB/SC), que pretende implodir a Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal no Brasil.

O Projeto de Lei 334/2015 com a falsa justificativa de Permitir “que Estados e Municípios realizem a inspeção sanitária de produtos de origem animal” o que já está previsto em Lei desde 1952 (demonstrando a má fé da proposta), pretende, na verdade, com a futura Lei (caso venha a ser aprovada nos plenários da Câmara e Senado) é que a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal não mais sejam realizadas por Estados e Municípios, permitindo sua realização por empresas privadas.

Todos sabemos onde isto irá chegar. O recente exemplo do Rio Doce, onde o rompimento de uma barragem destruiu toda uma biodiversidade no vale daquele rio, devastou vilas, matou pessoas inocentes e feriu drasticamente o meio ambiente até o oceano Atlântico, é o mais recente de muitos em que o Estado Brasileiro delega sua ação de fiscalização e isso acaba por culminar em enormes prejuízos não só materiais e sociais, mas chegando inclusive a ceifar vidas humanas.

O exemplo acima se referia à fiscalização de atividade extrativista (a mineração) o que se pretende agora e fazer o mesmo com a saúde pública. Todos os brasileiros estarão sujeitos a ingerir alimentos como carne e seus derivados (bovina, suína, aves, etc...), leite e derivados (queijo, manteiga, iogurte, leite condensado, etc...), mel, ovos e seus derivados sem que tenham passado por uma inspeção/fiscalização realizada quer seja pelo Ministério da Agricultura ou pelos órgãos de defesa dos estados e dos municípios (ou secretarias de agricultura).

Como os alimentos de origem animal além de poderem transmitir doenças que os animais portavam, as chamadas zoonoses (afetam os animais e os seres humanos), existe o grande risco de toxico-infecções alimentares, por contaminação ou falhas no processamento e manipulação destes produtos, logo estaremos sujeitos a sermos acometidos por uma série de doenças por ingestão destes alimentos. Sem contar as constantemente combatidas fraudes econômicas (conservantes no leite, água no frango, amido em embutidos, etc...) que agora terão livre mercado.

Em uma manobra o Presidente da Comissão: Dep. Irajá Abreu (PSD-TO), que coincidentemente é filho da Ministra da Agricultura Kátia Abreu, atropelou o processo legislativo, desconsiderou uma audiência pública agendada e, com apoio da base governista, empurrou “goela abaixo” da sociedade mais esta derrota ao povo brasileiro.

Não é segredo a total convulsão por que passa o Congresso Nacional, mas o que se espera é que nossos representantes não se aproveitem desta situação para impor a saúde pública e a sociedade prejuízos incalculáveis. E é justamente isso que o Projeto de Lei 334/2015 pretende.

SAÚDE E INSPEÇÃO ANIMAL

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