Novos AFFAs – Médicos Veterinários?
Novos AFFAs – Médicos Veterinários?

No dia 19 de novembro do ano passado o Diário Oficial da União trouxe Portaria do Ministério da Economia (nº 6) autorizando a convocação de mais 100 AFFAs médicos veterinários aprovados em concurso público. Uma notícia que trouxe alívio para alguns e tristeza para os outros 146 classificados no cadastro reserva do concurso, que viram diminuídas suas possibilidades de adentrarem no Ministério da Agricultura - MAPA.

No início de dezembro, mais precisamente no dia 03, saiu edital do Ministério da Agricultura convocando os 100 AFFAs médicos veterinários autorizados pelo Ministério da Economia. Mas, o mesmo diário oficial, trouxe Portaria da Secretaria Executiva do MAPA (nº 3567) prorrogando o concurso público de AFFAs médicos veterinários até 28/03/2022, abrindo possibilidade legal de convocação dos classificados no cadastro reserva.

A convocação dos excedentes (cadastro reserva) depende de nova autorização do Ministério da Economia, caso se decida pela convocação de apenas mais 50 AFFAs – médicos veterinários. Isso é o que determina Decreto sobre o tema incidente sobre o edital deste concurso (foi editado novo Decreto mas não afetou os concursos em andamento). Outra possibilidade que pode ser adotada visando diminuir o déficit destes profissionais, imprescindíveis ao agronegócio, à saúde pública e a própria economia nacional, seria a convocação de todos os 146 remanescentes do concurso que continuam na condição de cadastro reserva e com expectativa de direito. Para tanto seria necessário autorização do chefe do poder executivo, como ocorrido na Polícia Federal, que teve seus quadros de agentes significativamente ampliados já no governo do atual presidente, Jair Bolsonaro.

Enquanto os novos AFFAs não são convocados novo concurso público está proibido. São três os motivos: validade do concurso atual (prorrogado conforme citado), súmula nº 15 do Supremo Tribunal Federal que garante a expectativa de direito durante a vigência do concurso no caso da abertura de vaga (não sendo lícito preterir os classificados) e, por fim, a determinação do governo federal de suspender a realização de concursos públicos, no aguardo da reforma administrativa (anunciada).

O Ministério da Agricultura conseguiu um “folego” na fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal, com a edição de Medida Provisória que prorroga por mais dois anos, além do limite definido em edital, a contratação temporária de médicos veterinários. A decisão do governo de prorrogar estes contratos temporários demonstra que EXISTEM VAGAS e a NECESSIDADE de convocar os AFFAs classificados.

Um documento explicativo sobre os acontecimentos elaborado pela Comissão Nacional dos Excedentes do Concurso do MAPA 2017 garante, segundo informação repassada pelo Ministério da Economia, que se tratou de uma decisão política, haja vista a disponibilidade de recursos orçamentários para a convocação dos excedentes ainda em 2019. ACESSE AQUI O DOCUMENTO DA COMISSÃO NACIONAL DOS EXCEDENTES DO CONCURSO DO MAPA 2017

O setor agropecuário aguarda com ansiedade os novos passos, especialmente quando se sabe que existe uma considerável proporção de AFFAs que já tem tempo e idade para se aposentar, o que viria a desfalcar ainda mais o Serviço de Inspeção Federal.

SAÚDE E INSPEÇÃO ANIMAL

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